Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008119 |
| Data do Acordão: | 04/24/1970 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL FABRICO DE BOLACHAS SELAGEM DE MAQUINAS MULTA SUSPENSÃO DE EFICACIA |
| Sumário: | Aplicada multa com selagem de maquinismos para o fabrico de bolacha, com fundamento na proibição do processo mecanico, e de deferir o pedido de suspensão da proibição de laboração, mas não o do pagamento da multa. |
| Nº Convencional: | JSTA00017294 |
| Nº do Documento: | SA119700424008119 |
| Data de Entrada: | 01/16/1970 |
| Recorrente: | ANTONIO MIRA VIDIGAL & FILHO LDA |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/27/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 493 |
| Referência Publicação 1: | AD N103 ANOIX PAG996 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | ACTO TACITO SE DA INDUSTRIA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART150 N5. DL 46666 DE 1965/11/24 ART35 N1 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1964/10/16 IN AD N37 PAG8. AC STA DE 1957/04/05 IN COL AC VXXIII PAG254. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG504. |