Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008119
Data do Acordão:04/24/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
FABRICO DE BOLACHAS
SELAGEM DE MAQUINAS
MULTA
SUSPENSÃO DE EFICACIA
Sumário:Aplicada multa com selagem de maquinismos para o fabrico de bolacha, com fundamento na proibição do processo mecanico, e de deferir o pedido de suspensão da proibição de laboração, mas não o do pagamento da multa.
Nº Convencional:JSTA00017294
Nº do Documento:SA119700424008119
Data de Entrada:01/16/1970
Recorrente:ANTONIO MIRA VIDIGAL & FILHO LDA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:493
Referência Publicação 1:AD N103 ANOIX PAG996
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:ACTO TACITO SE DA INDUSTRIA.
Decisão:INDEFERIMENTO. DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART150 N5.
DL 46666 DE 1965/11/24 ART35 N1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1964/10/16 IN AD N37 PAG8.
AC STA DE 1957/04/05 IN COL AC VXXIII PAG254.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG504.