Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERPRETAÇÃO
ACÓRDÃO
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0818/16 |
| |
| Data do Acordão: | 07/07/2016 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL INTERPRETAÇÃO ACÓRDÃO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO |
| |
| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista cuja questão essencial se reconduz a uma contradição entre os fundamentos e decisão de um acórdão do TCA, fundada numa interpretação desse acórdão, que aquele Tribunal, sem evidenciar erro manifesto, afirma não ter feito. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P20797 |
| Nº do Documento: | SA1201607070818 |
| Data de Entrada: | 06/28/2016 |
| Recorrente: | ASSOC DE MUNICÍPIOS DO VALE DO SOUSA |
| Recorrido 1: | A......, S.A. E B....., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral