Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCINERAÇÃO E CO-INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ACTIVO
NULIDADE DE SENTENÇA
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ACTO DE TRÂMITE
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
II – Porque toda a oposição entre os fundamentos e a decisão ainda constitui uma modalidade de falta dos fundamentos dela, não sofre de omissão de pronúncia o acórdão que, ante a denúncia de que a sentença impugnada incorrera numa oposição daquele género, disse que ela não era nula já que continha os fundamentos e a respectiva decisão, sucedendo apenas que esta estava juridicamente errada.
III – Ressalvada a hipótese prevista no art. 120º, n.º 1, al. a), do CPTA, só é possível suspender a eficácia dos actos administrativos cuja imediata execução traga, certa ou provavelmente, prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente pretenda defender na acção principal.
IV – O despacho que, culminando um meio administrativo incidental, dispensou o procedimento de avaliação de impacte ambiental que deveria normalmente fazer-se num outro procedimento mais vasto, tendente a licenciar a actividade de co-incineração de resíduos industriais perigosos, constitui um acto de trâmite relativamente ao futuro licenciamento.
V – A imediata execução do despacho dito em IV não acarreta a certeza, ou sequer a probabilidade, de que a actividade de co-incineração seja licenciada, pois esse licenciamento depende ainda da reunião de vários outros requisitos.
VI – Assim, os prejuízos de difícil reparação supostamente resultantes da actividade material de co-incineração apresentam-se como um efeito meramente hipotético ou eventual do despacho dito em IV, sendo de indeferir o pedido de suspensão da sua eficácia.
CPC96 ART668 ART683 ART729 ART730.
DL 69/2000 DE 2000/05/03 NA REDACÇÃO DO DL 197/2005 DE 2005/11/08 ART3.
