Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0436/15
Data do Acordão:04/22/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Sumário:Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
Nº Convencional:JSTA000P18894
Nº do Documento:SA1201504220436
Data de Entrada:04/13/2015
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:B..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: