Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025110 |
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| Data do Acordão: | 02/21/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO LISTA PROVISÓRIA ACTO DE EXCLUSÃO ACTO ADMINISTRATIVO RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - Apresenta-se como recorrível um acto administrativo que, proferido sobre um recurso hierárquico necessário em que o recorrente solicita revogação do acto que o excluiu da lista provisória de um concurso, na falta de elementos de facto, gizou um quadro de soluções possíveis de acordo com as diversas situações que poderiam ter ocorrido. II - Isto porque, da interpretação do acto, nomeadamente da ausência de diligências instrutórias no sentido de obter os referidos elementos, se conclui que resultou indeferida a pretensão que o recorrente queria ver satisfeita através da interposição do recurso hierárquico. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030521 |
| Nº do Documento: | SA119910221025110 |
| Data de Entrada: | 06/16/1987 |
| Recorrente: | ALVES , JOSE |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1987/04/05. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART1. CPC67 ART287 E. |
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Texto Integral