| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 048270 |
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| Data do Acordão: | 05/11/2005 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI BOTELHO |
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| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. |
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| Sumário: | I - A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal de acto e visa responder às necessidades de esclarecimento do Administrado, procurando-se através dela informá-lo do seu itinerário cognoscitivo e valorativo e permitir-lhe conhecer as razões, de facto e de direito, que determinaram a sua prática e porque motivo se decidiu num sentido e não noutro.
II - O que quer dizer que a insuficiência, a obscuridade e a contradição da fundamentação equivalem a falta de fundamentação, porque essas insuficiência, obscuridade ou contradição impedem o devido esclarecimento.
III – Essa fundamentação não necessita, porém, de ser uma exaustiva descrição de todas as razões que determinaram o acto, mas implica uma exposição suficientemente esclarecedora de tais razões, de modo a que o seu destinatário fique ciente desses motivos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062450 |
| Nº do Documento: | SA120050511048270 |
| Data de Entrada: | 11/16/2001 |
| Recorrente: | CEUL-COOP DE ENSINO UNIVERSIDADE LUSÍADA, CRL |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO SUPERIOR. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART51.
CPA91 ART100 ART124 ART125 N2.
CONST97 ART268 N3.
CCIV66 ART487 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC38900 DE 1996/03/26.; AC STA PROC47541 DE 2002/05/29.; AC STA PROC17718 DE 1990/05/24.; AC STA PROC47275 DE 2002/05/21.; AC STAPLENO PROC41535 DE 1998/07/08.; AC STAPLENO PROC23486 DE 1996/02/27.; AC STA PROC45909 DE 2002/01/07.; AC STA PROC46646 DE 2002/06/26.; AC STAPLENO DE 1990/09/05 IN AD N346 PAG1253.; AC STA PROC48369 DE 2002/03/07.; AC STA PROC48447 DE 2003/01/21.; AC STAPLENO DE 1987/12/15 IN AD N318 PAG813. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG452.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG230.
SANTOS BOTELHO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 4ED PAG485.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG470.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG477. |
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| Aditamento: | |
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