Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
II – A falta de documento que deveria conter os termos e condições só é causa de exclusão da proposta se tiver de ser apresentado com esta por imposição do convite.
III – Não se verifica a causa de exclusão da proposta prevista no art.º 70.º, n.º 2, al. a), em conjugação com o art.º 57.º, n.º 1, al. c), ambos do C. Contratos Públicos, quando a apresentação da ficha técnica dos equipamentos propostos não foi exigida pelo convite – que continha um capítulo onde deveriam ser discriminados os elementos a incluir nos documentos da proposta – mas apenas por uma nota de um documento anexo da qual nem sequer resultava que essa entrega tivesse de ocorrer com a apresentação da proposta.
