Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016201 |
| Data do Acordão: | 11/04/1970 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | SISA TERRENO PARA CONSTRUÇÃO AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA REVENDA ISENÇÃO DE SISA CADUCIDADE CONTRATO PROMESSA TRADIÇÃO DA COISA TRANSMISSÃO PARA EFEITOS FISCAIS |
| Sumário: | A transmissão a que se reporta o n. 2 do paragrafo 1 do artigo 2 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, porque não importa real e efectiva transmissão de bens, e irrelevante para efeitos do disposto no artigo 16, n. 1, daquele diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA00017592 |
| Nº do Documento: | SA219701104016201 |
| Data de Entrada: | 01/02/1970 |
| Recorrente: | DELGADO , MARIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/07/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 609 |
| Referência Publicação 1: | AD N111 ANOX PAG384 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART2 PAR1 N2 ART11 N3 ART16 N1 ART152. |