Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004242
Data do Acordão:02/09/1966
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:DESCAMINHO
Sumário:A apreensão de dois aparelhos de radio de origem japonesa que eram conduzidos num auto ligeiro de aluguer por um tripulante de navio portugues, que tinha feito passar, pouco antes, entre a bagagem de um passageiro, constitui delito de descaminho de direitos de importação, visto não terem os mesmos sido liquidados e pagos.
Nº Convencional:JSTA00020372
Nº do Documento:SA419660209004242
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MARQUES , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1971
Página:2
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 ART41 ART43.