Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023865
Data do Acordão:06/14/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:OFICIAL DA FORÇA AEREA
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
MERITO RELATIVO
PROMOÇÃO POR ESCOLHA
Sumário:A reconstituição da carreira militar ao abrigo do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro, não e condicionada pelo merito relativo dos requerentes.
Nº Convencional:JSTA00026794
Nº do Documento:SAP19890614023865
Data de Entrada:01/10/1989
Recorrente:CEMFA
Recorrido 1:CRUZEIRO , MARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/07/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:584
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 377/71 DE 1971/09/10 ART128 ART130 ART153 E.
DL 309/74 DE 1974/07/08.
DL 330/84 DE 1984/10/15 ART3 N2 ART4 N1 B ART8 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24055 DE 1989/04/18.
AC STA PROC23803 DE 1989/05/11.
AC STA PROC23858 DE 1989/05/11.