Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042/26.6BALSB
Data do Acordão:03/25/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECISÃO ARBITRAL
Sumário:Não se justifica a admissão da revista por manifesta intempestividade da interposição do recurso interposto, considerando a data dos acórdãos recorridos.
Nº Convencional:JSTA000P35339
Nº do Documento:SA120260325042/26
Recorrente:A..., S. A.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE AGUIAR DA BEIRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: