Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CRÉDITO
INDEMNIZAÇÃO
II - Para esse efeito, importa, apenas, a data do vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida na acção intentada com vista ao seu reconhecimento judicial.
III - A obrigação de indemnização por antiguidade, em caso de rescisão do contrato de trabalho, com justa causa, por parte do trabalhador, com fundamento em salários em atraso, nos termos previstos no art. 3º/1 da Lei nº 17/86, de 14.6, vence-se no dia em que se constitui, isto é, na data em que a rescisão produz efeitos.
