Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010490
Data do Acordão:12/12/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Sumário:Não havendo caução idonea, não pode ocorrer a suspensão da execução.
Nº Convencional:JSTA00030229
Nº do Documento:SA219901212010490
Data de Entrada:02/08/1989
Recorrente:SOPREM-SOC DE PRESERVAÇÃO DE MADEIRAS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1401
Referência Publicação 1:AD N358 ANOXXX PAG1120
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART160 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10489 DE 1989/05/24.