Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01508/02 |
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| Data do Acordão: | 03/12/2003 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | IRC. CORRECÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁRIO. RELAÇÕES ESPECIAIS. ÓNUS DE PROVA. |
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| Sumário: | I - Nos termos do disposto no art.º 57° do CIRC, a Administração Fiscal pode proceder a correcções ao lucro tributável declarado desde que existam relações especiais entre o contribuinte e outra empresa que levou ao estabelecimento de condições diferentes das que se fixariam entre pessoas independentes. II- Compete à Fazenda Pública o ónus da prova da existência dessas relações especiais, bem como os termos em que normalmente decorrem operações da mesma natureza entre pessoas independentes e em idênticas circunstâncias, devendo o acto ser anulado se tal prova não for feita. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058919 |
| Nº do Documento: | SA22003031201508 |
| Data de Entrada: | 10/02/2002 |
| Recorrente: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
| Legislação Nacional: | CIRC88 ART57 N1 ART112. CPC96 ART660 N1 ART668 N1 D. ETAF96 ART21 N1 N4. CPTRIB91 ART80 B ART91 N1 ART121. |
| Legislação Comunitária: | CONVENÇÃO MODELO OCDE ART9. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25915 DE 2001/05/23.; AC STA PROC25744 DE 2001/03/14. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral