Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004092 |
| Data do Acordão: | 12/16/1964 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CONFISSÃO RECURSO OBRIGATORIO PENA DE SUSPENSÃO INSCRITO MARITIMO DESCAMINHO |
| Sumário: | O pedido de liquidação importa a confissão dos factos constantes do auto de noticia levantado. E de confirmar a sentença que faz exacta apreciação da lei e correcta apreciação da materia de facto. Cabe recurso obrigatorio da decisão que aplica a pena de suspensão ou demissão. |
| Nº Convencional: | JSTA00024143 |
| Nº do Documento: | SA419641216004092 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | LUIS , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 21 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART41 ART43 ART62 PAR2 ART168 PAR2. |
| Aditamento: | |