Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004092
Data do Acordão:12/16/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
CONFISSÃO
RECURSO OBRIGATORIO
PENA DE SUSPENSÃO
INSCRITO MARITIMO
DESCAMINHO
Sumário:O pedido de liquidação importa a confissão dos factos constantes do auto de noticia levantado.
E de confirmar a sentença que faz exacta apreciação da lei e correcta apreciação da materia de facto.
Cabe recurso obrigatorio da decisão que aplica a pena de suspensão ou demissão.
Nº Convencional:JSTA00024143
Nº do Documento:SA419641216004092
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LUIS , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:21
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART41 ART43 ART62 PAR2 ART168 PAR2.
Aditamento: