Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041195 |
| Data do Acordão: | 11/21/1996 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PENA DISCIPLINAR PENA DE SUSPENSÃO |
| Sumário: | Verifica-se a susceptibilidade do acto administrativo executado, causar prejuízos de difícil reparação, não só quando o dano causado seja insusceptível de avaliação, como e também quando seja de difícil reparação. |
| Nº Convencional: | JSTA00047487 |
| Nº do Documento: | SA119961121041195 |
| Data de Entrada: | 10/22/1996 |
| Recorrente: | SILVA , ARMINDO |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAI DE 1996/07/30. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART40 N1 ART76 N1 A. CPC61 ART477. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC40466 DE 1996/07/04. AC STA PROC40928 DE 1996/09/26. AC STA PROC37933 DE 1996/10/03. AC STA PROC40914 DE 1996/10/10. AC STA PROC40251 DE 1996/07/04. |