Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041195
Data do Acordão:11/21/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
PENA DISCIPLINAR
PENA DE SUSPENSÃO
Sumário:Verifica-se a susceptibilidade do acto administrativo executado, causar prejuízos de difícil reparação, não só quando o dano causado seja insusceptível de avaliação, como e também quando seja de difícil reparação.
Nº Convencional:JSTA00047487
Nº do Documento:SA119961121041195
Data de Entrada:10/22/1996
Recorrente:SILVA , ARMINDO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAI DE 1996/07/30.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART40 N1 ART76 N1 A.
CPC61 ART477.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40466 DE 1996/07/04.
AC STA PROC40928 DE 1996/09/26.
AC STA PROC37933 DE 1996/10/03.
AC STA PROC40914 DE 1996/10/10.
AC STA PROC40251 DE 1996/07/04.