Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041821
Data do Acordão:10/22/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
NULIDADE DE SENTENÇA
CAUSA DE PEDIR
IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:I - Como decorre do princípio do dispositivo que domina o processo cívil, é às partes que incumbe delimitar o thema decidendum não tendo o juiz de saber e, porventura, a acção se poderia fundar noutra causa petendi.
II - A causa de pedir, como decorre do disposto no n. 4, do art. 498 do C.P.C. é o facto jurídico concreto em que se baseia a pretensão deduzida em juizo.
III - O enquadramento jurídico da situação não é elemento da causa de pedir, nada obstando, por isso, que o Tribunal acolha uma qualificação jurídica não coincidente com a apresentada pela parte.
IV - Ou seja, o que o Tribunal não pode é alterar ou substituir a causa de pedir, por a isso se opôr o princípio da consubstanciação, consagrado na lei processual.
V - É, assim necessário haver identidade entre a causa petendi e a causa judicandi.
Nº Convencional:JSTA00050607
Nº do Documento:SA119981022041821
Data de Entrada:02/20/1997
Recorrente:JAE
Recorrido 1:SOUSA , LINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1996/10/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART498 ART661 ART664 ART668 N1 E N2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1990/11/27 IN BMJ N405 PÁG581.
AC STJ DE 1993/03/31 IN BMJ N425 PÁG543.
AC STJ DE 1995/01/17 IN CJ ANO 1995 T1 PÁG25.
AC STJ DE 1971/05/14 IN BMJ N297 PÁG155.
AC STJ DE 1975/02/21 IN BMJ N244 PÁG227.
AC STJ DE 1993/06/15.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PÁG360.
VAZ SERRA IN RLJ N3480 PÁG233.
JACINTO BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IIIV PÁG247.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PÁG54.
CHIOVENDA SAGGI DI DIRITTO PROCESSUALE VI PÁG163.
ALFREDO ROCCO LA SENTENZA CIVILE PÁG115.
ALBERTO DOS REIS REVISTA DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA IIIV PÁG406.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PÁG57.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO VI PÁG209 PÁG210.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PÁG245.
VAZ SERRA IN RLJ ANO 103 PÁG511 ANO104 PÁG232.