| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 046453 |
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| Data do Acordão: | 06/27/2001 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANTÓNIO SAMAGAIO |
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| Descritores: | ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO.
RECURSO CONTENCIOSO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS.
COMISSÃO DE INSCRIÇÃO.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA. |
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| Sumário: | I - As decisões da Comissão de Inscrição na ATOC são imediatamente recorríveis contenciosamente, nos termos dos arts. 46°, n° 2 e 62°, n° 2, do D-L n° 265/95, de 17.10 e art. 176°, n° 1, do CPA.
II - Possui as características de acto administrativo lesivo, dotado de tripla definitividade, a resolução da dita Comissão de Inscrição que fixa prazo ao interessado para instruir o processo com certos documentos que considera exigíveis por aplicação de determinado regulamento, sob pena de o pedido de inscrição ficar "sem efeito".
III - São recorríveis contenciosamente os actos administrativos sujeitos a condição suspensiva que não consiste na prática doutro acto.
IV - Não pode o particular que deixou tal acto sem impugnação usar a acção de reconhecimento de direito para conseguir ser inscrito na associação, pois esta acção é um meio complementar de defesa contenciosa para ultrapassar situações de défice de tutela, e neste caso o recurso contencioso era perfeitamente adequado e idóneo a garantir a protecção efectiva de que carecia. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056483 |
| Nº do Documento: | SA120010627046453 |
| Data de Entrada: | 07/12/2000 |
| Recorrente: | GARCIA , PAULO |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DA ATOC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART69 N2.
DL 265/95 DE 1995/10/17 ART42 N2.
CONST97 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC29891 DE 1996/10/24.; AC STA PROC43228 DE 2000/05/03.; AC STA PROC45289 DE 1999/12/02.; AC STA PROC45246 DE 2000/02/01.; AC STA PROC45573 DE 2000/02/16.; AC STA PROC45692 DE 2000/02/22.; AC STA PROC45213 DE 2000/02/29.; AC STA PROC45245 DE 2000/03/09.; AC STA PROC45836 DE 2000/03/16.; AC STA PROC45568 DE 2000/04/13.; AC STA PROC45226 DE 2000/02/10.; AC STA PROC45510 DE 2000/09/11.; AC STA PROC46001 DE 2000/05/04.; AC STA PROC45895 DE 2000/05/11.; AC STA PROC45515 DE 2000/06/20.; AC STA PROC45173 DE 2000/09/28.; AC STA PROC45957 DE 2000/02/13. |
| Referência a Doutrina: | SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG345 NOTA2. |
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