Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
POSSE
CASO JULGADO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0732/18.7BEALM |
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| Data do Acordão: | 05/29/2024 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ARAGÃO SEIA |
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| Descritores: | EMBARGOS DE TERCEIRO POSSE CASO JULGADO |
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| Sumário: | Tendo anteriormente sido julgado pelo Tribunal da Relação que aos embargantes não assiste o direito a ser-lhes reconhecido o direito de propriedade por se encontrarem a ocupar o imóvel por efeito de um contrato-promessa de compra e venda com tradição, não pode posteriormente o TAF reconhecer o direito à posse do imóvel para efeitos de oposição à penhora. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32310 |
| Nº do Documento: | SA2202405290732/18 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | AA (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral