Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022922
Data do Acordão:06/06/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
AFASTAMENTO DO SERVIÇO
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTETICA
TEORIA DA INDEMNIZAÇÃO
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
Sumário:A execução de acordão anulatorio de acto que fez cessar uma relação juridica de emprego implica a reintegração do agente no cargo de que foi desalojado, na situação que hipoteticamente teria se não tivesse sido afastado, sendo-lhe devido, não remunerações e abonos que deixou de receber, mas indemnização correspondente aos prejuizos efectivamente sofridos com esse afastamento, a fixar, na falta de acordo, por via de acção judicial propria quando envolva materia de complexa indagação não compativel com o procedimento executivo previsto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho.
Nº Convencional:JSTA00032461
Nº do Documento:SA119910606022922
Data de Entrada:08/05/1985
Recorrente:QUINA , ANTONIO
Recorrido 1:PMIN - MINMAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:ESPECIFICAÇÃO ACTOS E OPERA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 323/89 DE 1989/09/26 ART5 N3 ART7.
DL 191-F/79 DE 1979/06/25 ART12 N1 N3 C N5.
CCIV66 ART11.
CADM40 ART538 N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2.
DL 48051 DE 1967/11/21.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/10/08 IN AD N319 PAG881.
AC STA DE 1988/04/14 IN AD N330 PAG748.
AC STA DE 1988/12/15 IN BMJ N382 PAG372.
AC STA DE 1989/01/10 IN AD N338 PAG137.
AC STA PROC11560-B DE 1989/10/19.
AC STA PROC27028 DE 1989/10/24.
AC STA PROC22601 DE 1990/10/11.
Referência a Pareceres:P PGR 245/77 IN BMJ N280 PAG203.
P PGR 196/83 IN BMJ N339 PAG140.
P PGR 182/83 IN BMJ N343 PAG51.
P PGR 73/86 IN BMJ N367 PAG125.