Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01041/14
Data do Acordão:10/30/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:NULIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRESCRIÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
LICENCIAMENTO
TERMO INICIAL
TRÂNSITO EM JULGADO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista se o problema da prescrição do direito de indemnização, que é o que vem colocado, foi decidido de acordo com o reiteradamente considerado neste Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P18141
Nº do Documento:SA12014103001041
Data de Entrada:09/26/2014
Recorrente:A...., LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE OVAR
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: