Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004725
Data do Acordão:02/07/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
RATIFICAÇÃO DO PROCESSADO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
ACUMULAÇÃO DE INFRACÇÕES
GRAVIDADE DA INFRACÇÃO
Sumário:A falta de despacho enunciado no paragrafo 3 do artigo 63 do estatuto disciplinar não acarreta a inexistencia do processo disciplinar, desde que o titular do direito de punir ratificou o processado.
Eliminadas algumas infracções por que o recorrente foi punido, deve anular-se o despacho punitivo, a não ser que entre as infracções subsistentes haja alguma para que a lei fixe a pena ja aplicada.
Nº Convencional:JSTA00025965
Nº do Documento:SA119580207004725
Recorrente:LINO , CARLOS E OUTROS
Recorrido 1:MINJ
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:6
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1955/10/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF43 ART3 ART28 ART31 ART33 ART38 ART48 ART63 PAR3.
CPC39 ART24.
LOSTA56 ART20.
REFORMA PRISIONAL ART262 ART274 ART278 ART304 ART305 PARUNICO ART307 ART309 ART318 ART359 N2.
RGU DE 1884/11/20 ART39 N4 ART40 ART118 N8.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1950/12/15.
AC STA DE 1952/07/04.
AC STA DE 1953/02/13.
AC STA DE 1954/04/30.