Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010602
Data do Acordão:01/29/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:EXTINÇÃO DE CATEGORIA
CESSAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ACTO
INTEGRAÇÃO EM NOVA CATEGORIA
REVOGAÇÃO
Sumário:Tendo sido extinta por lei uma categoria e criadas, em sua substituição, duas categorias, o acto que integra um funcionario numa das novas categorias não tem a natureza de acto revogatorio de que havia nomeado o funcionario para um lugar de categoria extinta.
Nº Convencional:JSTA00007647
Nº do Documento:SA119810129010602
Data de Entrada:04/14/1977
Recorrente:AMARAL , ISABEL E OUTROS
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:344
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1977/02/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
CCIV66 ART12 N1.
DL 413/71 DE 1971/09/27.
DL 414/71 DE 1971/09/27 ART30.
DL 534/76 DE 1976/07/08 ART13.
PORT 4/77 DE 1977/01/05.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/11/15 IN AD N218 PAG168.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG759.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG530.