Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010602 |
| Data do Acordão: | 01/29/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | EXTINÇÃO DE CATEGORIA CESSAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ACTO INTEGRAÇÃO EM NOVA CATEGORIA REVOGAÇÃO |
| Sumário: | Tendo sido extinta por lei uma categoria e criadas, em sua substituição, duas categorias, o acto que integra um funcionario numa das novas categorias não tem a natureza de acto revogatorio de que havia nomeado o funcionario para um lugar de categoria extinta. |
| Nº Convencional: | JSTA00007647 |
| Nº do Documento: | SA119810129010602 |
| Data de Entrada: | 04/14/1977 |
| Recorrente: | AMARAL , ISABEL E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 344 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SAUDE DE 1977/02/05. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART18 N2. CCIV66 ART12 N1. DL 413/71 DE 1971/09/27. DL 414/71 DE 1971/09/27 ART30. DL 534/76 DE 1976/07/08 ART13. PORT 4/77 DE 1977/01/05. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/11/15 IN AD N218 PAG168. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG759. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG530. |