Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016079
Data do Acordão:02/25/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
BANCO COMERCIAL
CARTEIRA DE TITULOS
ACTIVIDADE COMERCIAL
IMPOSTO DE MAIS VALIASS
LUCRO TRIBUTAVEL
Sumário:I - Entre as diversas funções dos bancos comerciais esta a de compra para revenda, de conta propria, de titulos de rendimento.
II - Os titulos de credito que constituem a "carteira de titulos" dos bancos comerciais são destinados a revenda, não constituindo assim bens de reserva ou de fruição.
III - Os ganhos ou proveitos obtidos com a revenda desses titulos, imputaveis como são ao exercicio de uma actividade comercial, estão sujeitos a contribuição industrial e não a imposto de mais-valias.
Nº Convencional:JSTA00017454
Nº do Documento:SA219700225016079
Data de Entrada:03/20/1969
Recorrente:BANCO PORTUGUES DO ATLANTICO SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/06/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:61
Referência Publicação 1:AD N101 ANOIX PAG716
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 48948 DE 1969/04/03 ART60.
PORT 24014 DE 1969/04/03 N5.
CCOM888 ART362 ART463 N3.
DL 41403 DE 1957/11/27 ART20.
DL 42641 DE 1959/11/12 ART4 ART19 N2 PAR1 ART20 ART22 ART47 ART67 ART68.
DL 44699 DE 1962/11/17 ART10.
D 10634 DE 1925/03/20 ART1.
CCI63 ART1 ART23 N3 ART25 PAR1 PAR2 PAR3.
CIMV65 ART1 N2.
Referência a Doutrina:DUESENBERRY INTRODUÇÃO A ECONOMIA MONETARIA 1966 PAG73 PAG75 PAG77.
EMILE DECOSTER INICIAÇÃO BANCARIA 1969 2ED PAG25.
PLACIDO E SILVA VOCABULARIO JURIDICO 1963 VII PAG621.
RAUL DORIA DICIONARIO PRATICO DE COMERCIO PAG362.
NOEL MONTEIRO A CONTABILIDADE EM FACE DA LEI FISCAL VII PAG20 PAG59.
ADRIANO ANTERO COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL PORTUGUES VII PAG295 PAG325.