Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037896 |
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| Data do Acordão: | 11/20/1997 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES CONCLUSÕES OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL |
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| Sumário: | I - O recurso jurisdicional tem como fim avaliar a correcção jurídica da decisão proferida na instância precedente e não emitiu pronúncia "ex novo" sobre matérias não abrangidas por essa decisão; II - São as conclusões do recurso que determinam o seu âmbito; III - É através da sentença recorrida que é possível anular acto contenciosamente impugnado, pelo que deverá censurar-se a sentença a fim de atingir o acto que pretensamente terá violado direitos de interesses jurídicamente tutelados. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048189 |
| Nº do Documento: | SA119971120037896 |
| Data de Entrada: | 06/06/1995 |
| Recorrente: | FERNANDES , TERESA |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE GUIMARÃES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART676 ART680 N1 ART690. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC34076 DE 1994/06/09.; AC STA PROC26052 DE 1994/09/29. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral