Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025074
Data do Acordão:12/15/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:ASILO POLITICO
PODER DISCRICIONARIO
Sumário:I - O despacho de indeferimento de pedido de asilo, formulado ao abrigo do art. 2 da Lei n. 38/80, envolve, numa parte, o exercicio de poderes discricionarios.
II - Não tendo o exercicio desses poderes sido atacado pelo recorrente, o vicio de violação de lei que arguiu, relativo ao exercicio de poderes vinculados, pode resultar de erro de facto nos pressupostos.
Nº Convencional:JSTA00030351
Nº do Documento:SA119881215025074
Data de Entrada:06/09/1987
Recorrente:SEBASTIÃO , N'DOMBAXE
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6093
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1987/02/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 38/80 DE 1980/08/01 ART2.