Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
REVOGAÇÃO TACITA
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011205 |
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| Data do Acordão: | 12/13/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO REVOGAÇÃO TACITA PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE |
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| Sumário: | Proferido pela autoridade recorrida, na pendencia de recurso contencioso, um novo despacho atraves do qual o recorrente atingiu a finalidade a que visava com a pretendida anulação do acto recorrido, este tem-se como revogado por incompatibilidade com o despacho posterior, ficando o recurso sem objecto e extinguindo-se a instancia por impossibilidade superveniente da lide. |
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| Nº Convencional: | JSTA00010607 |
| Nº do Documento: | SA119791213011205 |
| Data de Entrada: | 12/28/1977 |
| Recorrente: | FURTADO , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3515 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/08/03. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. |
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Texto Integral