Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMBIGUIDADE
OBSCURIDADE
REFORMA DE ACÓRDÃO
II - A aclaração não se destina à reapreciação do julgado.
III - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 669º, nº 2, e 716º do Código de processo Civil, é lícito a qualquer das partes requerer a reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, constem do processo documentos ou outro meio de prova plana que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração.
IV - Prevê-se, assim, a reforma da decisão nas situações de manifesto erro de julgamento de questões de direito, erro esse que terá, portanto, de ser evidente, patente e virtualmente incontroverso, não sendo o meio adequado se o que se pretende é manifestar discordância com a decisão tomada ou invocar factos e argumentos novos.
JORGE DE SOUSA SOBRE A PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA 2ED PAG52-54.
