Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013962
Data do Acordão:04/30/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:ACTO PRESSUPOSTO
ACTO HORIZONTALMENTE DEFINITIVO
RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REFORMA AGRARIA
Sumário:I - A definitividade horizontal do acto administrativo passa pela determinação do tipo legal a que corresponde.
II - Acto pressuposto e o que tem por objecto fazer a qualificação juridica de determinada situação da vida, qualificação essa que funciona como pressuposto do acto definitivo.
III - O acto pressuposto e contenciosamente irrecorrivel, por lhe faltar definitividade horizontal.
Nº Convencional:JSTA00007349
Nº do Documento:SA119810430013962
Data de Entrada:11/20/1979
Recorrente:UCP AGRICOLA UNIDADE TRABALHADORES
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2040
Referência Publicação 1:AD N241 ANOXXI PAG1
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART25 ART26 ART32 N3.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART34 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21.
CONST76 ART269 N2.
LOSTA56 ART15 N1.