Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MODO DE CONTAGEM.
CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO. IVA.
II - Depois da redacção do n.º 4 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária pelo artigo 43.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30-12, o prazo, de 4 anos, em relação ao IVA, conta-se «a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou (…) a exigibilidade do imposto (…)».
III - Nos termos, porém, do n.º 1 do artigo 33.º do Código de Processo Tributário, a caducidade do direito de IVA verifica-se, se a respectiva liquidação não for notificada ao contribuinte no prazo de cinco anos, a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
IV - Como assim, não há produção da caducidade do direito de IVA dos 3.º e 4.º trimestres do ano de 1997, quando a notificação da respectiva liquidação haja tido lugar na data de 30-6-2002.
