Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0829/06
Data do Acordão:03/21/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
PRAZO.
REPETIÇÃO DE CITAÇÃO.
Sumário: I – Citado regularmente o executado, dispunha este do respectivo prazo legal para se opor à execução.
II – Pelo que, decorrido tal prazo, fica precludido o direito de o executado se opor à execução.
III – Se o executado for citado uma segunda vez, tal citação não tem a virtualidade de lhe permitir, em novo prazo, opor-se à execução.
Nº Convencional:JSTA00064101
Nº do Documento:SA2200703210829
Data de Entrada:07/25/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART285 N1 A.
CPPTRIB99 ART203 N1 A.
CPA91 ART3 ART6-A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19651 DE 1996/03/17.; AC STA PROC21094 DE 1998/05/20.; AC STA PROC884/02 DE 2002/10/16.; AC STA PROC17/05 DE 2005/11/29.
Aditamento: