Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0829/06 |
| Data do Acordão: | 03/21/2007 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. PRAZO. REPETIÇÃO DE CITAÇÃO. |
| Sumário: | I – Citado regularmente o executado, dispunha este do respectivo prazo legal para se opor à execução. II – Pelo que, decorrido tal prazo, fica precludido o direito de o executado se opor à execução. III – Se o executado for citado uma segunda vez, tal citação não tem a virtualidade de lhe permitir, em novo prazo, opor-se à execução. |
| Nº Convencional: | JSTA00064101 |
| Nº do Documento: | SA2200703210829 |
| Data de Entrada: | 07/25/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART285 N1 A. CPPTRIB99 ART203 N1 A. CPA91 ART3 ART6-A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19651 DE 1996/03/17.; AC STA PROC21094 DE 1998/05/20.; AC STA PROC884/02 DE 2002/10/16.; AC STA PROC17/05 DE 2005/11/29. |
| Aditamento: | |