Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERESSADO
LEGITIMIDADE ACTIVA
ADVOGADO
II - Qualquer outra pessoa, inclusive advogado, que actue nesse sentido sem invocar a qualidade em que o faz, não tem legitimidade para tanto.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024209 |
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| Data do Acordão: | 09/02/1986 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
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| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO INTERESSADO LEGITIMIDADE ACTIVA ADVOGADO |
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| Sumário: | I - De harmonia com o n. 1 do artigo 82 da LPTA so o interessado tem legitimidade para requerer o comportamento ai fixado. II - Qualquer outra pessoa, inclusive advogado, que actue nesse sentido sem invocar a qualidade em que o faz, não tem legitimidade para tanto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00024272 |
| Nº do Documento: | SA119860902024209 |
| Data de Entrada: | 08/07/1986 |
| Recorrente: | VEIGA , CARLOS |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/22/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3603 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART82 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24148 DE 1986/08/19. |
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Texto Integral