Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004923
Data do Acordão:02/07/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DIAS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:As questões sobre contribuição industrial não são susceptiveis de apreciação no contencioso administrativo.
Nº Convencional:JSTA00025967
Nº do Documento:SA119580207004923
Recorrente:GRE DOS EXPORTADORES DE VINHO DO PORTO
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:12
Referência Publicação 1:DIR ANO90 PAG253
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1958/09/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13.
D 16731 DE 1939/04/13 ART50.
DL 40768 DE 1956/09/08 ART16 N3.