Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022754
Data do Acordão:03/24/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:DÚVIDA SOBRE O FACTO TRIBUTÁRIO.
ÓNUS DE PROVA.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
Sumário:O art.º 121º do CPT que se refere à existência de dúvida, em questão de facto sobre a existência e quantificação do facto tributário, a favor do contribuinte, não se aplica aos factos integrantes do acto tributário ocorridos antes da entrada em vigor do CPT.
Nº Convencional:JSTA00051391
Nº do Documento:SA219990324022754
Data de Entrada:05/13/1998
Recorrente:JOSÉ INÁCIO DA COSTA LOPES-DESPACHANTE OFICIAL
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPT91 ART121.
CCIV66 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1998/10/22 PROC22605.; AC STA DE 1996/05/15 PROC19835.
Referência a Doutrina:MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG180.
Aditamento: