Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022754 |
| Data do Acordão: | 03/24/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | DÚVIDA SOBRE O FACTO TRIBUTÁRIO. ÓNUS DE PROVA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. |
| Sumário: | O art.º 121º do CPT que se refere à existência de dúvida, em questão de facto sobre a existência e quantificação do facto tributário, a favor do contribuinte, não se aplica aos factos integrantes do acto tributário ocorridos antes da entrada em vigor do CPT. |
| Nº Convencional: | JSTA00051391 |
| Nº do Documento: | SA219990324022754 |
| Data de Entrada: | 05/13/1998 |
| Recorrente: | JOSÉ INÁCIO DA COSTA LOPES-DESPACHANTE OFICIAL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPT91 ART121. CCIV66 ART12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1998/10/22 PROC22605.; AC STA DE 1996/05/15 PROC19835. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG180. |
| Aditamento: | |