Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02001/03
Data do Acordão:06/22/2006
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:REFORMA AGRÁRIA.
DIREITO DE REVERSÃO.
ARRENDAMENTO RURAL.
Sumário:A existência de contrato de arrendamento rural celebrado entre o Estado e o rendeiro em data que, no caso dos autos, é anterior a 9/4/95, torna inviável a peticionada reversão do prédio rústico ao abrigo do art.º 44.º da Lei 86/95, pois que o rendeiro manifestou expressamente a sua oposição à reversão e mantém-se na exploração efectiva do dito prédio.
Nº Convencional:JSTA00063330
Nº do Documento:SAP2006062202001
Data de Entrada:03/02/2006
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:MINADRP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 2005/10/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
Legislação Nacional:L 46/90 DE 1990/08/02 ART30 N1 C.
L 86/95 DE 1995/09/01 ART44.
Aditamento: