Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE ACTIVA.
ACÇÃO POPULAR.
RECURSO CONTENCIOSO.
II – Se da anulação do acto administrativo que elegem como objecto do recurso contencioso os recorrentes não retiram qualquer vantagem ou se, apesar do seu desaparecimento da ordem jurídica, a lesão que pretendem evitar ou por termo se mantém, não se verifica um dos pressupostos da legitimidade activa – interesse directo – pelo que o recurso por eles interposto nestas condições deve se rejeitado, nos termos das disposições combinadas do artigos 46, n.º1, e 57,§ único, do RSTA.
III – Para que o recurso contencioso se considere interposto no exercício da acção popular, ao abrigo do artigo 12, n.º 1, da Lei n.º 83/95, de 31-08, no que respeita à impugnação de actos administrativos das autarquias locais, necessário se torna a alegação, por parte dos recorrentes, de que se encontram no gozo dos seus direitos civis e políticos, e ainda da prova de que se encontram recenseados ou colectados na área da autarquia cuja deliberação é impugnada (artigo 2, n.º 1, da Lei 83/95, e 822, do C. Administrativo).
