Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0756/08 |
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| Data do Acordão: | 11/19/2008 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI BOTELHO |
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| Descritores: | ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ACTO ILÍCITO CÂMARA MUNICIPAL SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS INTERVENÇÃO PROVOCADA |
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| Sumário: | I - Os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) são destituídos de personalidade judiciária em acção destinada a efectivar responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito. II - Os tribunais administrativos são incompetentes, em razão da matéria, para conhecerem do pedido em relação a um Condomínio, uma entidade privada, face ao disposto no art.º 51, n.º 1, alínea h) do ETAF/84. III - Afastados os réus na acção não é possível deferir o pedido de intervenção provocada contemplado no art.º 325 do CPC. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009749 |
| Nº do Documento: | SA1200811190756 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E SANEAMENTO DE ALMADA |
| Recorrido 2: | OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral