Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005267
Data do Acordão:12/05/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:RECURSO HIERARQUICO
INDEFERIMENTO TACITO
PROCESSAMENTO DE ABONOS
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:E de rejeitar, por extemporaneo, o recurso do acto do orgão da Administração que se limita a confirmar a conduta do subalterno não impugnada tempestivamente mediante recurso hierarquico necessario.
Nº Convencional:JSTA00026181
Nº do Documento:SA119581205005267
Data de Entrada:01/28/1958
Recorrente:PINTO , JOAQUIM
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:84
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINEXER.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM PROC GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR3.