Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001713
Data do Acordão:07/24/1969
Tribunal:PLENO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
Sumário:I - Não e admissivel recurso contencioso administrativo do decreto do Ministro do Ultramar publicado no uso da competencia legislativa conferida pelo artigo 150, n. 3 e paragrafo 1, da Constituição Politica.
II - Por não ser da competencia em razão da materia da
1 secção do Supremo Tribunal Administrativo, devia ter sido rejeitado o recurso interposto do Decreto n. 46518, de 4 de Setembro de 1965, publicado no
Boletim Oficial da provincia de Angola de 18 seguinte
(artigos 15, n. 1, e 16, n. 1, da Lei Organica).
Nº Convencional:JSTA00000941
Nº do Documento:SAP19690724001713
Data de Entrada:02/23/1968
Recorrente:FIRESTONE PORTUGUESA SARL
Recorrido 1:MINULT - MABOR MANUFACTURA ANGOLANA DE BORRACHA
Votação:MAIORIA COM 6 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/27/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:263
Referência Publicação 1:AD N98 ANOIX PAG303
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7137.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 ART90 ART93 E ART110 ART123 ART150 N3 PAR1 PAR2.
CADM40 ART815.
CCIV66 ART1 ART87.
CPC67 ART101 ART102 ART288 ART494 F ART660 ART713 N2 ART722 N2 ART726ART729 N2.
LOSTA56 ART13 ART15 N1 ART16 N1.
RSTA57 ART42 PARUNICO ART57 PAR2 ART59 ART103.
D 46518 DE 1965/09/04.