Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005075 |
| Data do Acordão: | 03/02/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CUSTOS DE EXERCICIO ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL SOCIO GERENTE PESSOA COLECTIVA |
| Sumário: | I - As remunerações pagas aos respectivos socios administradores, quando pessoas colectivas sujeitas a contribuição industrial, constituem, no seu todo, qualquer que seja o seu montante, custos dos exercicios que as suportarem (artigos 26, n. 4, e 37, paragrafo 1, do Codigo da da Contribuição Industrial). II - Isto mesmo quando tais entidades recebedoras beneficiem, por lei, de isenção de contribuição industrial a remover a incidencia. |
| Nº Convencional: | JSTA00015446 |
| Nº do Documento: | SA219880302005075 |
| Data de Entrada: | 07/22/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA - ESTALEIROS NAVAIS DO MONDEGO SARL |
| Recorrido 1: | ESTALEIROS NAVAIS DO MONDEGO SARL - FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 267 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N375 PAG308 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4 ART32 B. CCI63 ART23 N5 ART26 N4 ART37 B PAR1. |
| Referência a Doutrina: | GARCIA DE FREITAS E SOARES TELES CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO 4ED VI PAG140. SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG224. |