Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001149
Data do Acordão:01/19/1961
Tribunal:PLENO
Relator:VICENTE VASCONCELOS
Descritores:RECURSO POR INSTRUÇÕES DO GOVERNO
PRAZO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:Não pode tomar-se conhecimento do recurso extemporaneamente interposto.
Nº Convencional:JSTA00000528
Nº do Documento:SAP19610119001149
Data de Entrada:04/01/1960
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:BRITO , LUCILIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIII
Ano da Publicação:1964
Página:0
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5548.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:RSTA57 ART94.