Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSCRIÇÃO NA ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
II - Tal oposição passa pela enunciação, nos acórdãos em paralelo, de proposições jurídicas fundamentais que reciprocamente se apresentem como contrárias ou contraditórias.
III - Assim, não existe oposição entre um acórdão que recusou o aproveitamento de um acto ilegal por considerar necessário que a requerente de um pedido de inscrição na ATOC pudesse fazer uso dos meios probatórios de que aparentemente dispunha, e que eram distintos dos previstos num determinado regulamento, e o acórdão que, não abordando esse problema dos meios possíveis, simplesmente disse que a recusa de inscrição naquela ATOC era legal porque o respectivo requerente não invocara a apresentação efectiva de meios de prova diferentes dos considerados pelo acto.
