Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
II - Não o sendo, o mesmo devia ser rejeitado, por ilegalidade da sua interposição.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016567 |
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| Data do Acordão: | 07/23/1985 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | ABEL DELGADO |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - No dominio do Decreto-Lei 256-A/77, de 17-6, a petição do recurso contencioso devia ser apresentada junto da entidade recorrida. II - Não o sendo, o mesmo devia ser rejeitado, por ilegalidade da sua interposição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00002326 |
| Nº do Documento: | SAP19850723016567 |
| Data de Entrada: | 04/29/1982 |
| Recorrente: | ALVES , FERNANDO |
| Recorrido 1: | SE DAS FINANÇAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/19/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 469 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1982/02/24 IN AD N248 PAG1139. |
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Texto Integral