Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0889/11

Data do Acordão:	12/20/2011

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	CASIMIRO GONÇALVES

Descritores:	RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS HIPOTECA TERCEIRO USUCAPIÃO PRIORIDADE REGISTO PREDIAL

Sumário:	Embora a usucapião se caracterize como sendo uma forma de aquisição originária e, por isso, não prejudicada pelas vicissitudes registais, a mesma não destrói os direitos reais menores ou os direitos de garantia a que porventura a coisa assim adquirida estava submetida, se a posse que deu lugar à usucapião tiver sido exercida já com tal restrição.


Nº Convencional:	JSTA00067321
Nº do Documento:	SA2201112200889
Data de Entrada:	10/08/2011
Recorrente:	CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA
Recorrido 1:	CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DE ........
Votação:	UNANIMIDADE


Meio Processual:	REC JURISDICIONAL
Objecto:	SENT TAF LOULÉ PER SALTUM
Decisão:	PROVIDO
Área Temática 1:	DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:	CCIV66 ART687 ART692 ART701 ART721 ART730 ART1268 ART1288 ART1293 CRP89 ART1 ART2 N1 A H ART4 N2 ART5 ART6 N1 ART7 ART8
Jurisprudência Internacional:	AC STJ PROC79743 DE 1992/02/19 AC STJ PROC48674 DE 2004/04/15 AC STJ PROC98B1050 DE 1999/05/18 AC STJ PROC3/99 IN DR IS DE 1999/07/10 PAG4354 AC STJ 15/97 DE 1997/05/20 IN DR IS DE 1997/07/04 PAG3295 AC STJ DE 1999/07/07 IN CJSTJ ANOVII T2 PAG164
Referência a Doutrina:	OLIVEIRA ASCENSÃO DIREITOS REAIS 5ED PAG357 LUIS CARVALHO FERNANDES LIÇÕES DE DIREITOS REIAS 2ED PAG121 MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VII PAG19 SEABRA LOPES DIREITO DOS REGISTOS E NOTARIADO 4ED PAG459 ORLANDO DE CARVALHO TERCEIROS PARA EFEITOS DE REGISTO PREDIAL IN BFDUC ANO LXX MOTA PINTO TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL PAG374-PAG379 CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA PUBLICIDADE E TEORIA DOS REGISTOS PAG260 GAMA VIEIRA CODIGO DO REGISTO PREDIAL ANOTADO PAG45 ANTUNES VARELA E OUTRO IN RLJ ANO127 PAG20 PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VIII 3ED ANOTAÇÃO AO ART819 VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG165 ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL 3ED PAG161 DIAS MARQUES PRESCRIÇÃO AQUISITIVA VII PAG203 PAG212 MENEZES CORDEIRO DIREITOS REAIS VII IN CADERNOS DE CIENCIA E TECNICA FISCAL N114 PAG685 DURVAL FERREIRA POSSE E USUCAPIÃO PAG207 PAG208 PAG463 PAG464 ISABEL PEREIRA MENDES CODIGO DO REGISTO PREDIAL ANOTADO E COMENTADO 10ED ANOTAÇÕES AO ART5


Aditamento:

Texto Integral