Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025898 |
| Data do Acordão: | 01/31/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELECTRICA ACTO DE EXECUÇÃO RECURSO CONTENCIOSO CAMARA MUNICIPAL DO PORTO ELECTRICIDADE DE PORTUGAL |
| Sumário: | E acto administrativo definitivo e executorio a Resolução do Conselho de Ministros que regula concretamente as relações entre a EDP e o municipio do Porto quanto a distribuição de energia electrica em baixa tensão na area deste municipio. E acto de mera execução, não recorrivel, o despacho que ordena o cumprimento daquela Resolução. |
| Nº Convencional: | JSTA00025626 |
| Nº do Documento: | SA119890131025898 |
| Data de Entrada: | 04/05/1988 |
| Recorrente: | CM DO PORTO |
| Recorrido 1: | SE DA ENERGIA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 664 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ENERGIA DE 1988/01/28. RCM N42/86 DE 1986/05/23. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 N1 ART29 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/05/12 IN AD N191 PAG1012. |