Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0125/07 |
| Data do Acordão: | 05/22/2007 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | LOTEAMENTO PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE CONSTRUÇÃO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PODER DISCRICIONÁRIO |
| Sumário: | I – De acordo com o princípio «tempus regit actum», a pronúncia sobre a viabilidade de um loteamento tinha de tomar como seu pressuposto jurídico o POOC então já vigente e operatório nos casos do género. II – Não pode haver ofensa do princípio da igualdade se as diferentes soluções postas em comparação não forem subsumíveis ao mesmo regime jurídico. III – Os princípios da igualdade e da proporcionalidade só relevam no domínio da discricionariedade. |
| Nº Convencional: | JSTA00064353 |
| Nº do Documento: | SA1200705220125 |
| Data de Entrada: | 02/07/2007 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE VILA NOVA DE GAIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENÇA LOTEAMENTO. |
| Legislação Nacional: | DL 448/91 DE 1991/11/29 ART7-A ART13. CPA91 ART5. |
| Aditamento: | |