Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0125/07
Data do Acordão:05/22/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:LOTEAMENTO
PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE CONSTRUÇÃO
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PODER DISCRICIONÁRIO
Sumário:I – De acordo com o princípio «tempus regit actum», a pronúncia sobre a viabilidade de um loteamento tinha de tomar como seu pressuposto jurídico o POOC então já vigente e operatório nos casos do género.
II – Não pode haver ofensa do princípio da igualdade se as diferentes soluções postas em comparação não forem subsumíveis ao mesmo regime jurídico.
III – Os princípios da igualdade e da proporcionalidade só relevam no domínio da discricionariedade.
Nº Convencional:JSTA00064353
Nº do Documento:SA1200705220125
Data de Entrada:02/07/2007
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:PRES DA CM DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENÇA LOTEAMENTO.
Legislação Nacional:DL 448/91 DE 1991/11/29 ART7-A ART13.
CPA91 ART5.
Aditamento: