Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARRENDAMENTO
HABITAÇÃO SOCIAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0140/25.3BESNT.SA1 |
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| Data do Acordão: | 01/15/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ARRENDAMENTO HABITAÇÃO SOCIAL |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão da revista para dilucidar a questão do direito à habitação de um menor de idade, cuja guarda foi confiada a uma tia, considerando a relevância social da matéria discutida no presente recurso e não existir uma pronúncia deste STA sobre situações como a dos autos, em que o Requerente se encontra a habitar o locado, e onde se discute a questão essencial de existir ou não uma efetiva carência habitacional, considerando que a alternativa habitacional a existir, será no imóvel que é propriedade da sua tia, que detém a guarda do Requerente. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34871 |
| Nº do Documento: | SA1202601150140/25 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | A... E.M., S.A E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral