| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 027812 |
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| Data do Acordão: | 04/26/1990 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
EMPREGADO BANCARIO
ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO
ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO
MATERIA DE FACTO
LITIGANTE DE MÁ-FÉ |
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| Sumário: | I - Não esta fundamentado o acto que coloca um empregado da C.G.D. em lugar diferente do que ocupava, invocando, no plano normativo, uma clausula do acordo colectivo de trabalho, e, no aspecto factual, o " superior interesse publico " e " motivos reais e ponderosos " que se relacionam com a propria confiança e credibilidade depositada na Caixa pelo publico, sem indicar quaisquer elementos de facto que revelem como se chegou a essas conclusões.
II - So integra litigação com ma fe processual o comportamento doloso de parte que, por via dele, se proponha um uso reprovavel do processo ou alcançar um objectivo ilegal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00024048 |
| Nº do Documento: | SA119900426027812 |
| Data de Entrada: | 11/21/1989 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Recorrido 1: | FERNANDES , CARLOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3092 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. DIR CONST - GARANTIAS ADMI. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART456 ART457 ART706 N1 ART743 N3.
LPTA85 ART1 ART51 N2 ART102.
ACT DO SECTOR BANCARIO IN BTE 28 1986/07/29 CLAUSULA6 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3.
CONST82 ART268 N2.
CONST89 ART268 N3. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 3ED VII PAG260.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG370. |
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