Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01/08 |
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| Data do Acordão: | 05/21/2008 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | SOUTO DE MOURA |
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| Descritores: | CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO VENDA NA EXECUÇÃO FISCAL ACÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS |
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| Sumário: | Para a acção, interposta contra a Fazenda Nacional, em que se pede a declaração de nulidade da compra e venda de um imóvel penhorado em execução fiscal, formalizada por escritura pública, são competentes os tribunais tributários, e não os tribunais judiciais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065049 |
| Nº do Documento: | SAC2008052101 |
| Data de Entrada: | 01/03/2008 |
| Recorrente: | A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DE BRAGA E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE BRAGA |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO DE JURISDIÇÃO TAF DE BRAGA - TJ BRAGA. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TAF BRAGA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONFLITO JURISDIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART66 ART908 N1. LOFTJ99 ART18 N1. CONST ART211 N1 ART212 N3. ETAF02 ART1 ART4 N1 ART49 N1. L 107-D/2003 DE 2003/12/31. CPPTRIB99 ART248 ART257 N1 ART203 ART250. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TCF PROC10/04 DE 2004/11/18. |
| Referência a Doutrina: | VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 2007 PAG110. AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG15. ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS VOLI PAG51 PAG57 PAG115. |
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| Aditamento: | |
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