| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 027204 |
 | |
| Data do Acordão: | 03/08/1990 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO
CÂMARA MUNICIPAL
JÚRI
GRADUAÇÃO EM CONCURSO DE PROVIMENTO
LISTA DE GRADUAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
DELIBERAÇÃO
NULIDADE
ACTO CONFIRMATIVO |
| |
| Sumário: | I - Não tem natureza de acto confirmativo a deliberação camarária que, apreciando reclamação de certo candidato, altera a classificação e graduação efectuadas em anterior deliberação.
II - Tendo o Júri do concurso de provimento para 6 vagas de arquitecto da Comarca Municipal de Cascais, sido constituído à revelia do disposto no art. 21 n. 1 al. b) do Decreto Regulamentar n. 68/80, de 4 de Novembro, e, na classificação e graduação desses candidatos, adoptado critérios não previstos no art. 25 daquele D. Regulamentar, tal classificação e graduação é nula, pelo que nula é a deliberação camarária que homologou essa classificação e graduação. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00033294 |
| Nº do Documento: | SA119900308027204 |
| Data de Entrada: | 05/30/1989 |
| Recorrente: | BENDE , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | MENDES , FERNANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1925 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 68/80 DE 1980/11/04 ART20 N1 ART21 N1 B ART25 N1 A - D.
LPTA85 ART25 N1 ART36 N1 C ART51.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77 B ART88 N1 F ART89.
CPC67 ART684 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23658 DE 1986/07/15. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED T2 PAG1328. |
| |
| |
